O número de ações positivas ainda é ínfimo se comparado às ações do Estado que violam o direito de manifestação. São medidas que em grande parte são modestas ou que, apesar de teoricamente representarem avanços, sua efetividade prática ainda não está evidente.Abaixo, algumas ações positivas que podem servir de referência para uma tentativa de inverter a lógica cerceadora do direito à manifestação vigente. Foram consideradas medidas benéficas inclusive aquelas que não tiveram o desfecho esperado.

Avanços legais

Lei Federal sobre o uso de armas menos letais

Em 22 de dezembro de 2014, foi aprovada a Lei nº 13.060/2014, que “disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional”. Em seu artigo segundo, a lei determina que os órgãos de segurança priorizem a utilização de instrumentos de menor porte ofensivo, sem colocar em risco a integridade dos agentes policiais e cumprindo os princípios de legalidade, necessidade e proporcionalidade.
A lei ainda estabelece que os cursos de formação e capacitação de agentes de segurança pública devem incluir a capacitação para o uso de instrumentos não letais, que devem ser fornecidos pelo poder público a todo agente. Por fim, o artigo 6º estabelece que sempre que o uso da força resultar em ferimentos em pessoas deve ser assegurada a imediata prestação de socorro.
A lei federal já está em vigor, entretanto, não se tem notícias de que os cursos de capacitação estejam sendo efetivamente implementados. Além disso, o uso deste armamento na prática claramente não tem respeitado os parâmetros por ela estabelecidos.

Considerando que as Polícias Militares e Civis são de competência dos estados, caberia a eles regular, em seu próprio âmbito, a legislação federal, que pode ser entendida como os “padrões” para o uso de armas menos letais, regulamentando os treinamentos e cursos de capacitação, a prestação de socorro e uso da força, a fim de garantir a implementação destes padrões.

Projeto de Lei que proíbe bala de borracha no estado de São Paulo

Em 3 de dezembro de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) aprovou o Projeto de Lei nº 608/2013, que proibia em todo o estado o uso de munição de elastômero (bala de borracha) pelos policiais da Polícia Militar e da Polícia Civil. O projeto ainda definia o eventual uso de bala de borracha como “transgressão disciplinar” e determina a imediata instauração de procedimento disciplinar para a devida apuração.

Nas justificativas do projeto, os autores atentavam para o fato de que a bala de borracha já era utilizada pela Polícia Militar desde antes das Jornadas de Junho de 2013, causando ferimentos, alguns graves. Com as manifestações quase diárias que se sucederam naquele ano, o uso do armamento passou a ser mais frequente pela Polícia Militar e, consequentemente, o número de vítimas de lesões corporais aumentou, incluindo profissionais da imprensa. Segundo os autores, a fim de evitar novos episódios e tragédias, é que se propôs o projeto de lei.

No entanto, o projeto foi vetado pelo governador Geraldo Alckmin em 19 de dezembro de 2014.

Decreto 1.238/2015 sobre o uso de armas menos letais no Paraná

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O estado do Paraná ficou marcado por um protesto com intensa e violenta repressão por parte da Polícia Militar em abril de 2015, que resultou num saldo 213 pessoas feridas por bombas, estilhaços, balas de borracha e cassetetes. A Polícia Militar fez uso inclusive de cachorros. O repórter cinematográfico da TV Bandeirantes de Curitiba, Luiz Carlos de Jesus, foi atacado por um cão pitbull da PM, teve ferimentos na perna e precisou ser carregado até o socorro.

Ante a repercussão do caso, o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), assinou no dia 4 de maio de 2015 o Decreto 1.238/2015 para “disciplinar, aprimorar, normatizar e padronizar o uso de munição não letal em manifestações públicas, situações com reféns, motins e rebeliões de presos. Entre as disposições do decreto destaca-se a obrigatoriedade de os agentes que forem responsáveis pelo trato (incluindo manuseio, estocagem, transporte e utilização) de armas menos letais receberem treinamento especializado, desenvolvido exclusivamente por especialistas e cursos de capacitação específicos.

Além disso, o artigo 9º do decreto estabelece o uso progressivo dos equipamentos menos letais. As armas menos letais só poderão ser utilizadas quando falharem tentativas de negociação, e quando forem utilizados devem ser utilizados em uma ordem do menos para o mais grave. A bala de borracha, por exemplo, seria utilizada somente em casos excepcionais e quando todos os outros falharem. Ainda assim, quando necessária, e excepcionalmente nestes casos, deverá “visar à região das pernas do infrator, cabendo ao profissional adotar cautelas necessárias a evitar a exposição a perigo de pessoas alheias à prática delituosa” (art. 10), ou seja, a bala de borracha jamais deverá ser atirada em direção a multidões, sem alvo específico.

O decreto é um importante passo para a regulamentação do uso da força e de armas menos letais em manifestações, sobretudo considerando que a grande maioria do estados não possui qualquer regulamentação (ao menos pública) sobre o tema, entretanto ele é omisso em alguns pontos como o modo que se dará a negociação, quem será o negociador e ainda faltam os padrões específicos para o uso de cada armamento.

Decisões judiciais favoráveis

Caso Bruno Teles – Indenização

Em março de 2015, o governo do estado do Rio de Janeiro foi condenado a indenizar Bruno Ferreira Telles em R$ 15 mil por ter sido detido arbitrariamente em um protesto em 22 de julho de 2013, sob a acusação de estar portando coquetéis molotov.

Após versões contraditórias publicadas pela Polícia Militar e pela Polícia Civil sobre a detenção de Bruno, supostamente com coquetéis molotov em uma mochila, e de um depoimento de um dos policiais militares que efetuou a prisão afirmando que nenhum explosivo foi encontrado com o rapaz, Bruno foi liberado. O inquérito foi arquivado no dia 29 de julho de 2013.

Destaque-se que um vídeo gravado por um ativista mostra que Bruno é perseguido por um policial militar fardado e outro à paisana e não porta nenhuma mochila. Em seguida, Bruno cai no chão e o policial militar dispara com uma arma de choque contra o peito de Bruno, que desmaia.

Trata-se da primeira condenação que o Estado sofre desde os protestos de junho de 2013. A decisão é importante pois abre um precedente positivo para que o Estado seja responsabilizado pelas prisões arbitrárias realizadas nos protestos, além do uso indiscriminado de armamentos menos letais.

Manifestante indenizado por foto que o vincula a agressão a policiais

Em 10 de abril de 2015, a Justiça do Rio de Janeiro condenou a Infoglobo Comunicações e Participações a indenizar em R$ 30 mil um rapaz que teve sua foto publicada pelo jornal Extra — pertencente ao grupo — em uma reportagem que falava das agressões a policiais em um protesto contra o aumento da passagem de ônibus, em junho de 2013. A imagem publicada induzia os leitores a acreditarem que Angelo Mendonça de Castilho participou do ato violento contra um policial.
Na ação judicial, ele requereu a publicação de seu direito de resposta e a condenação da editora a reparar danos morais por vinculação indevida da imagem à manchete, por ter sido acusado de criminoso e sofrido ameaças de morte após a matéria. Na primeira instância, o pedido foi negado por entender que a divulgação da imagem estava contemplada pelo direito de informar do jornal.
O autor apelou ao tribunal e obteve decisão favorável. Na decisão, o desembargador Carlos Eduardo da Fonseca Passos, entendeu que ficou comprovado, por meio de um vídeo apresentado no processo, que na verdade o autor tentava evitar o linchamento do agente na hora que fora fotografado.

Inquérito sobre o uso de armas menos letais no Rio de Janeiro

O Ministério Público Federal (MPF) do Rio de Janeiro anunciou em 26 de maio de 2015 que reabriu um inquérito civil público para apurar irregularidades no uso de armamentos menos letais (incluindo o uso de canhão sônico) pela Polícia Militar e Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Segundo o MPF, as armas menos letais são utilizadas em manifestações mas não foram testadas pelo Exército, conforme determina a legislação.

O inquérito, aberto em 2013, havia sido arquivado porque a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão havia entendido que a PM e a Guarda Municipal haviam esclarecido o uso. O inquérito foi reaberto pois a Procuradoria Regional da República da 2ª Região entendeu haver necessidade de maiores esclarecimentos sobre o potencial nocivo e sobre a adequação à legislação no uso de bombas de gás lacrimogêneo e do canhão sônico.

Decisão favorável à rádio que convocou manifestações em Santa Catarina

A Prefeitura Municipal de Imbituba (SC) havia entrado em 2009 com ação contra a Rádio 89,3 FM pois os radialistas estavam convocando a população para manifestações. A prefeitura entendeu que a atitude seria temerária e alegou que o povo, incitado pelo locutor, poderia tomar proporções inimagináveis.

Em 18 de fevereiro de 2014, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que a rádio, ao convocar manifestantes para um protesto, estaria exercendo o direito à liberdade de expressão, previsto na Constituição Federal. Segundo o desembargador Carlos Adilson Silva, não haveria qualquer abuso de direitos no chamado feito pela rádio.

Boas práticas policiais

Absolvição de policiais militares acusados do crime de desobediência

Em denúncia realizada pela promotoria de Justiça Militar, alegou-se que, em 18 de junho de 2013, durante uma das manifestações organizadas pelo MPL, em momento de tumulto o tenente Paulo Barbosa Siqueira Filho recusou-se a cumprir a ordem de dispersar a multidão, pois acreditava que ela colocaria em risco os manifestantes, assim como os próprios policiais. O tenente, apesar de ter demonstrado razoabilidade ao evitar maiores transtornos por conta de uma tática que nem sequer constava do Manual de Controle de Distúrbios Civis da Polícia Militar, recebeu ordem de prisão no mesmo momento.

Em seguida, outro tenente – Alex Oliveira de Azevedo – buscou informações sobre como proceder por meios diversos à ordem do comandante, de forma que também acabou sendo denunciado. Um terceiro, o sargento Iberê Mattei, que testemunhou o ocorrido, foi acusado posteriormente por falso testemunho no mesmo caso.

Em agosto de 2014, mais de um ano após o ocorrido, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça Militar, composto por cinco juízes (quatro deles militares) avaliou que a ordem era, de fato, irresponsável e passível de causar maiores danos, de forma que os militares foram absolvidos. É uma decisão positiva para a garantia do direito à livre manifestação, assim como para o estabelecimento e manutenção de regras gerais de ação para a polícia, que não pode reagir de forma arbitrária diante de situações como a descrita.

Policial Militar afastado pela Secretaria de Segurança Pública

Um policial militar flagrado pela TV Globo atirando balas de borracha contra três manifestantes que se afastavam da manifestação no momento em que a polícia reprimia o ato foi afastado pelo Secretário de Segurança Pública de São Paulo, Alexandre de Moraes. No vídeo, o policial aparece com o corpo para fora da viatura que perseguia manifestantes já em fuga e que não apresentavam nenhuma resistência ou confrontamento. O policial, então, efetua disparo com bala de borracha pelas costas dos manifestantes.

A ação da Secretaria de Segurança Pública foi acertada no sentido de afastar o policial militar que agiu de maneira ilegal, atirando pelas costas de manifestantes em fuga. Este tipo de posicionamento é o primeiro passo, que deve ser seguido para a devida responsabilização e de mudança de prática pela Polícia Militar.

Desde 2013, milhares de vídeos semelhantes vieram a público mas pouquíssimas ações de responsabilização foram feitas pela Secretaria de Segurança Pública dos estados. A medida é ainda um passo mínimo, mas o que se espera do Estado é que se torne uma prática a fim de coibir novos abusos.