Identificação

A falta de identificação dos agentes da Polícia Militar continua sendo uma prática recorrente. Um grande número de policiais presente nas manifestações que ocorreram no período analisado não possuía em seu uniforme a sua identificação de forma clara e visível.

A falta do uso de identificação é uma prática corriqueira e disseminada na Polícia Militar durante os protestos. Além de afrontar os Regulamentos de Uniformes das próprias polícias, esta prática dificulta e até mesmo impede que manifestantes possam realizar denúncias contra policiais que cometam abusos e ilegalidades durante os protestos, gerando um ambiente de intimidação e tensão, mesmo antes do protesto se iniciar.

Trata-se de um problema que é endêmico e de responsabilidade do alto comando das Polícias Militares e das Secretarias de Segurança Pública dos estados, uma vez que ocorre há anos e de forma generalizada, o que demonstra ao menos uma conivência dos comandos policiais com a prática.

Casos


A medida indica o intuito de dificultar a identificação dos policiais militares pelos manifestantes e outros atores envolvidos, uma vez que em um momento de tensão ou agressão se torna praticamente impossível memorizar a descrição da tarjeta.

Padrões internacionais

O Relator da ONU sobre o Direito à Liberdade de Reunião Pacífica e de Associação, Maina Kiai, expressou a importância de agentes policiais usarem identificação visível em seus uniformes, uma vez que o Estado tem a obrigação de estabelecer meios acessíveis e efetivos para o recebimento de denúncias sobre violações de direitos humanos ou abusos cometidos de forma a responsabilizar os culpados.

A Organização para Segurança e Cooperação Europeia, em suas Diretrizes para Liberdade de Reunião Pacífica, assevera que as identificações dos “agentes policiais devem ser claras e individualmente identificáveis”. Quando trajando um uniforme, o agente deve portar alguma forma de identificação em sua farda e “não remover ou cobrir a identificação ou impedir pessoas de lerem-na durante o protesto”.

Detenções Arbitrárias

Outra violação recorrente em manifestações que perdura desde as manifestações de 2013 são as detenções arbitrárias e ilegais cometidas pela polícia.

Conforme o levantamento realizado pela ARTIGO 19, entre janeiro de 2014 e junho de 2015 somente nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, ao menos 849 pessoas foram detidas em 740 protestos. O número é preocupante, já que leva em conta apenas manifestações ocorridas em dois estados.

No início de 2014, na cidade de São Paulo ocorreram dois protestos contra a Copa do Mundo com altíssimo número de detidos. No primeiro deles, em 25 de janeiro, ao menos 128 pessoas foram detidas.

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Na segunda manifestação, em 22 de fevereiro, a ARTIGO 19 registrou 262 pessoas detidas. Neste dia, a polícia paulista utilizou pela primeira vez a técnica conhecida como Kettling ou Caldeirão de Hamburgo. Isto é, um cordão policial que cercou dezenas de manifestantes aleatoriamente, independente de terem cometido qualquer ato contrário à lei, sob a alegação de que “haveria quebra da ordem”.

A alegação de que poderia ocorrer a quebra da ordem dada pelo coronel da PM indica a arbitrariedade das prisões. O fato de terem sido detidos preventivamente, para evitar supostos e eventuais futuros atos de quebra da ordem é ilegal, uma vez que não se pode punir previamente alguém sob suspeita infundada de que irá cometer ato ilícito no futuro. Individualização da conduta também é impossível nesses casos, configurando outra ilegalidade.

Um caso emblemático ocorreu no dia 1 de julho de 2014 quando dois advogados do coletivo Advogados Ativistas foram detidos arbitrariamente pela Tropa de Choque ao questionarem porque alguns dos policiais estavam sem identificação enquanto monitoravam com câmaras filmadoras uma reunião aberta em uma praça em São Paulo. A reunião havia sido convocada para debater os eventos ocorridos durante o período da Copa do Mundo, incluindo a repressão e violência de agentes policiais.

Segundo a versão da PM, os advogados teriam ofendido e agredido os policiais. No entanto, um vídeo divulgado pelo Coletivo Observadores Legais demonstrou que eles apenas questionaram a falta de identificação dos agentes e que isso teria motivado a agressão e a detenção arbitrária.

Em junho de 2015 houve a primeira condenação de policiais militares por conta de uma detenção ilegal, baseada em flagrante forjado, no Rio de Janeiro. Em 30 de setembro de 2013, o Major Pinto e o Tenente Bruno da PMRJ haviam forjado, conforme foi comprovado, um flagrante de porte de morteiro contra um manifestante menor de idade, tendo utilizado inclusive algemas durante a detenção de forma ilegal.

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A Relatoria de Liberdade de Expressão, da CIDH, assinala que “policiais não podem prender manifestantes quando os mesmos estão agindo de forma pacífica e legalmente e assinala que a mera desordem não é suficiente para justificar detenções”.

No Comentário Geral nº 35 do Comitê de Direitos Humanos da ONU, emitido em 2014, que foca na ampla temática de liberdades pessoais, há uma sessão destinada a enumeração de situações de restrição arbitrária e ilegal de tais liberdades. Dentre elas, destaca-se que: ”prisão ou detenção como punição pelo exercício legítimo de direitos garantidos pelo Acordo será considerada arbitrária, incluindo liberdade de opinião e expressão, de reunião e de associação.”


Proibições Prévias por Decisão Judicial

Além das violações que o Estado comete durante as manifestações, existem também ações que são prévias à manifestação e que cerceiam igualmente o direito de protesto. Em geral, estes atos podem ser considerados como um tipo de censura prévia e ocorrem por meio de ações judiciais, como os Interditos Proibitórios, que proíbem de forma genérica e desproporcionada a realização das manifestações em determinados lugares e horários, cerceando o direito de protestar.

Essas medidas cerceiam injustificadamente o direito ao protesto, que deve ser garantido pelo Estado independente de imposição de limitações de lugar, horário e conteúdo, a não ser aquelas condições presentes na Constituição Federal: que o direito de protestos seja exercido pacificamente, sem armas e com prévio aviso – independente de autorização – à autoridade competente (CF, art. 5º, XVI).

A proibição de protestos de forma indiscriminada não está em conformidade com um Estado Democrático de Direito, em que o direito de protesto deve ser visto como uma forma legítima e essencial para o exercício da cidadania e para a participação política.

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O princípio 5, da Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão, da CIDH, estabelece que “a censura prévia, a interferência ou pressão direta ou indireta sobre qualquer expressão, opinião ou informação através de qualquer meio de comunicação oral, escrita, artística, visual ou eletrônica, deve ser proibida por lei e que as restrições à livre circulação de ideias e opiniões, assim como a imposição arbitrária de informação e a criação de obstáculos ao livre fluxo de informação, violam o direito à liberdade de expressão.”

A Convenção sobre Direitos da Criança da ONU em seu artigo 13 assegura que a criança terá direito à liberdade de expressão. Esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou de qualquer outro meio escolhido pela criança.


Uso de Armas Letais e Menos Letais

Assim como em 2013, o uso desproporcional de armas menos letais e o uso irresponsável de armamento letal continuaram a marcar a atuação das forças de segurança destinadas a atuar no contexto de protestos.

Armas Menos Letais

O uso de armas menos letais – como bala de borracha, spray de pimenta, bombas de gás lacrimogêneo e de efeito moral – continua sendo um dos maiores problemas nos protestos, já que são usadas de maneira abusiva e sem procedimentos, causando lesões em manifestantes, comunicadores e transeuntes. Estas armas podem causar mutilações, perda de visão e, ao contrário do que se tenta sugerir, podem causar mortes. Pouco ou nada mudou desde o relatório de 2013 elaborado pela ARTIGO 19 com relação ao uso de armas menos letais. Algumas medidas no sentido de regulamentar o uso foram propostas e/ou aprovadas, mas na prática a situação continua a mesma ou ainda pior.

A PONTE Jornalismo revelou no final de outubro de 2014 um documento ao qual tiveram acesso, mas que havia sido classificado como secreto pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. O documento se referia ao “Procedimento Operacional Padrão (POP) 5.12” que estabelece regras para a utilização de armas com munição de elastômero (bala de borracha).

Conforme determina o documento, o policial deve “identificar os agressores à tropa, em meio aos manifestantes”, preparar para o disparo “direcionando para os membros inferiores do agressor ativo” e respeitar o limite mínimo de 20 metros, atentando para a existência de obstáculos ou pessoas que possam ser atingidas.

Além disso, o documento ainda determina que o policial deve “isolar a área e retirar o indivíduo do meio da multidão (se possível), socorrendo ou providenciando o socorro aos feridos, após o disparo ou da dispersão da massa”.

Por fim, o documento prevê que a polícia deve conduzir os detidos, os materiais apreendidos, armas e munições ao Distrito Policial e registrar a quantidade e situação em que a munição de borracha foi utilizada por meio de um “relatório de serviço operacional”.

O acompanhamento realizado pela ARTIGO 19 indica, contudo, que a Polícia Militar do Estado de São Paulo não tem respeitado seus próprios protocolos para o uso deste tipo de armamento, realizando disparos de forma aleatória na direção de manifestantes, acima da linha da cintura, a menos de 20 metros de distância, sem prestar o socorro em seguida e sem realizar os devidos relatórios.

Casos

Armas Letais

O uso de armas letais também foi um dos graves problemas observados nos protestos. Em alguns protestos entre janeiro de 2014 e junho de 2015 em São Paulo e no Rio de Janeiro houve registro do uso de armamento letal pela polícia, principalmente na capital carioca.

Casos

O levantamento realizado pela ARTIGO 19 demonstra que a utilização de armamento letal em protestos ocorre com maior frequência quando eles são realizados em comunidade pobres, principalmente no Rio de Janeiro. Em geral, estes protestos são motivados por ações violentas da própria polícia contra os moradores. O uso de armas letais foi registrado em ao menos quatro manifestações no período que abrange esse relatório.

Um ponto que vale ressaltar sobre esse tema é a diferença de cobertura dos grandes veículos de comunicação em relação ao uso de armamento letal em manifestações no centro das cidades e nas comunidades mais pobres. Os casos ocorridos em protestos nos grandes centros urbanos, tanto em São Paulo, quanto no Rio de Janeiro, tiveram uma cobertura mais detalhada dos acontecimentos, com acompanhamento ao longo dos dias subsequentes, como no caso de Fabrício em São Paulo. No Rio de Janeiro, policiais que efetuaram disparos no protesto contra a Copa foram, inclusive, afastados do trabalho.

Já o uso de armamento letal pela Polícia Militar em protestos nas comunidades periféricas é noticiado com muito menos detalhes e sem amplo acompanhamento por parte da grande imprensa. Isso permite analisar certa banalização e naturalização do uso de armamento letal nessas comunidades, o que faz com que não sejam tratados com tanto acompanhamento e apuração como quando ocorrem nas regiões centrais e de classe média e alta.

Mesmo quando noticiados, tais casos são relatados a partir de uma perspectiva na qual admite-se o uso de armamento letal com mais normalidade e naturalidade em áreas periféricas e marginalizadas do que quando utilizados em outros contextos de protestos.

Padrões internacionais

Relator Especial sobre Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias da ONU recorda que “o gás não faz discriminação entre manifestantes e não-manifestantes, pessoas saudáveis e com problemas de saúde e também alerta contra qualquer modificação na composição química do gás com o propósito de infligir dor severa nos manifestantes e, indiretamente, nos transeuntes espectadores” (A/HR/17/28).

Segundo as Diretrizes para Liberdade de Reunião Pacífica, da Organização para Segurança e Cooperação Europeia, “onde o spray de pimenta ou outros químicos irritantes possam ser utilizados, procedimentos de descontaminação devem ser postos em prática”.

O documento da OSCE ainda ressalta que o uso de balas de borracha, cassetes, canhões d’água e outros métodos violentos de controle de multidões devem ser estritamente regulados. Além disso, “onde ferimentos ou mortes resultarem do uso da força por agentes policiais, uma investigação independente, aberta, imediata, e efetiva deve ser estabelecida”.


Vigilantismo

No Relatório de Protestos de 2013, elaborado pela ARTIGO 19, foram analisadas as práticas de vigilantismo realizadas pelo Estado sobre os manifestantes. Em relação à Polícia Militar, por exemplo, foi questionado o uso de câmeras filmadoras para identificação de manifestantes.

O que verificou-se na prática é que, embora a filmagem dos protestos de uma forma geral possa servir como proteção aos manifestantes, quando ela é feita por agentes policiais resulta em um efeito intimidador e inibidor da liberdade de expressão dos manifestantes já que qualquer ato poderá ser objeto de um processo judicial e que o manifestante se sente individualmente analisado pelas forças de segurança do Estado.

Ademais, em resposta a pedidos de informação realizados pela ARTIGO 19 à época, a maior parte dos órgãos se esquivou, evitando responder qual seria o respaldo legal para a utilização de câmeras por parte de policiais. Em alguns casos, sequer houve resposta. Em outros, alegaram normas amplas e genéricas que, supostamente, permitiriam essa prática.

O vigilantismo nos protestos 2014 – 2015

Estratégias de vigilantismo
A ARTIGO 19 teve acesso a alguns inquéritos policiais de manifestantes, durante o período abarcado por esse relatório. A partir da apreciação dos documentos, percebe-se que, para definir os acusados, a polícia usou como base as declarações dos investigados na internet, a reincidência de determinadas pessoas nos protestos e, principalmente, o depoimento de terceiros.

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A base de operação da investigação policial em redes sociais se dá pela chamada “ronda virtual”. Nos casos analisados, a ronda virtual tratou basicamente do trabalho manual de checar perfis de pessoas que estão associadas a páginas que apoiavam os protestos e que eventualmente defendiam a depredação de patrimônio ou manifestavam-se contra policiais. Com isso, aliado às detenções para averiguação e depoimentos, a polícia foi refinando as informações e definindo os alvos de investigação.

Uma vez determinado quais seriam as pessoas a serem investigadas, foram feitos sucessivos pedidos de quebra de sigilo de comunicações e de busca e apreensão para tentar confirmar o suposto vínculo criminoso. As quebras de sigilos telefônicos tiveram um papel central na tentativa de provar que os manifestantes-alvo estavam envolvidos de alguma maneira em atividades por eles consideradas ilícitas.

É importante notar que para definir quem seria intimado a depor, os critérios pareciam ser ligeiramente diferentes. Pessoas que simplesmente comentavam em páginas consideradas apologéticas à violência em redes sociais eram monitoradas e viravam imediatamente suspeitos em potencial.

Vale ressaltar que a questão do nível de privacidade dos usuários na rede também interferiu nas investigações e na definição dos acusados. Usuários com murais abertos e fotos disponíveis eram facilmente identificados e o trabalho de associação feito pelos agentes acabava associando todas as pessoas que podiam estar relacionadas a um determinado ato investigado.

Critérios usados para definição de suspeitos

Os critérios utilizados pela polícia para a definição dos alvos de investigação nos inquéritos foram baseados principalmente na busca por lideranças. Um dos meios utilizados para incriminar os manifestantes foi a oitiva de pessoas relacionadas aos protestos, como foi o caso de Felipe Braz Araujo que compareceu espontaneamente à delegacia para depor contra manifestantes e que serviu de base para a denúncia apresentada ao Ministério Público.

Um ponto que chama atenção é a força do critério subjetivo usado pelos policias para justificar a investigação. Qualquer um que apoiasse de maneira direta ou indireta os protestos – ou que apenas defendesse os manifestantes – poderia ser automaticamente tido como suspeito, quando na realidade a defesa de uma causa ou de ideia específica não deve ser usada como prova ou mesmo acusação, já que tal prática viola o direito à liberdade de expressão.

Quebra de sigilo

Para chegar às conclusões, os delegados de polícia pediram a quebra de sigilo de todos os tipos de comunicações privadas em que os suspeitos poderiam se engajar. Eventualmente, os juízes cederam aos pedidos e permitiram que fossem feitos diversos tipos de solicitações às organizações responsáveis – empresas de telecomunicações e provedores de serviços na internet. A única quebra de sigilo que foi prontamente atendida foi a telefônica, que acabou ocupando grande parte das investigações e das acusações.

Notou-se também que foram solicitadas diversas quebras de sigilo do e-mail e da movimentação dos perfis dos usuários no Facebook, mas não consta nos autos que a rede social tenha atendido aos pedidos. É necessário ressaltar que houve também diversos mandados de busca e apreensão genéricos para autorizar o recolhimento de objetos nas casas de manifestantes suspeitos. Em posse da autorização judicial, os policiais coletavam os equipamentos eletrônicos dos manifestantes e poderiam ter acesso indevido às contas dos usuários que estivessem salvas nas máquinas.

Segundo a legislação nacional, os mandados de busca e apreensão devem especificar e determinar, de forma justificada, os objetos passíveis de apreensão. O seu cumprimento por parte das autoridades policiais deve se ater estritamente ao que foi determinado pelo juiz, não podendo, assim, haver interpretações extensivas. O acesso às comunicações digitais e telefônicas dependem de uma outra autorização judicial, que deve ser específica para quebra de sigilo do investigado, devendo ocorrer somente frente a indícios razoáveis da autoria ou participação e quando a prova não puder ser feita por outros meios.

Preparado para a guerra?

O estado brasileiro vem desenvolvendo uma política de fortalecimento do seu aparato de cibersegurança por meio das Forças Armadas, com a criação do Centro de Defesa Cibernética do Exército Brasileiro em 2012, fundado com o objetivo de prover segurança para as redes públicas e informações do governo. O centro, criado pelo Ministério da Defesa, deverá receber R$ 400 milhões até 2015 para investimentos em seus projetos.

Além disso, ações mais recentes mostram como o país vem se preocupando mais e mais com essa questão. Exemplo disso foi a criação de uma Escola Nacional de Defesa Cibernética, projeto elaborado pela Universidade de Brasília e que deverá entrar em vigor nos próximos anos.

Em julho de 2013, em reportagem amplamente divulgada pela imprensa, o general José Carlos dos Santos, oficial do Exército à frente do CDCiber, revelou que o centro estava realizando acordos com os Ministérios da Justiça e da Defesa com o objetivo “de coordenar e integrar os esforços da segurança cibernética desses grandes eventos”, através do monitoramento de fontes abertas, como as redes sociais. Tal ação coordenada seria apenas uma “atribuição temporária”, aparentemente visando grandes eventos, como foi o caso da Copa do Mundo, em 2014, e da visita do Papa, em 2013.

No contexto da Copa do Mundo, a ARTIGO 19 enviou pedidos de informação ao exército, mencionando a reportagem e requerendo informação sobre o monitoramento das redes sociais, bem como a utilização do Sistema Guardião – ferramenta de investigação que realiza monitoramento de dados e gravações de voz, para análise de autoridades com poder de polícia. Em resposta aos pedidos, o Exército não se manifestou a respeito do monitoramento online durante a Copa e ainda negou a utilização do Sistema Guardião, apesar da existência da notícia e da declaração do próprio general do Exército.

Não é possível afirmar concretamente que os investimentos em ciberdefesa e cibersegurança do exército brasileiro objetivam investigações e monitoramento de protestos. Porém, o fato de o exército se envolver em questões de controle social deve ser analisado com cuidado.

Ao confrontarmos esse investimento em capacidade de monitoramento de informações virtuais com a Portaria do Ministério da Defesa sobre “Garantia da Lei e da Ordem”, o problema fica mais evidente. A portaria estabelece os procedimentos para a atuação das Forças Armadas em distúrbios civis – enquadrando movimentos sociais como “forças oponentes” – e foi publicada em janeiro de 2014, soando como uma resposta direta aos protestos de 2013. Tal lógica de guerra poderia ser facilmente adaptada ao monitoramento online dos manifestantes.

Dessa maneira, não pode ser visto como corriqueiro o fato de o Exército Brasileiro desenvolver um aparato de cibersegurança com capacidade de monitoramento de comunicações sem a transparência que se espera em uma sociedade democrática. Tampouco é aceitável que o Ministério da Defesa estabeleça padrões de atuação em manifestações considerando como inimigos movimentos sociais e a população civil que sai às ruas exercendo o pleno direito de liberdade de expressão e manifestação.


Desproporcionalidade de ações e efetivo policiais

Assim como nos protestos de 2013, a desproporcionalidade do efetivo policial e suas ações foram as principais demonstrações da postura do Estado com relação aos protestos ocorridos entre 2014 e 2015 em São Paulo e no Rio de Janeiro. Mais uma vez, as forças de segurança se comportaram de maneira agressiva frente aos protestos, demonstrando despreparo do Estado em lidar com essa legítima forma de expressão dos sistemas democráticos.

tropa de choqueIsso fica evidenciado, a começar, pelos tipos de tropas policiais escolhidas para acompanhar as manifestações: preparadas para lidar com distúrbios sociais e quebra da ordem, munidos de armas e aparatos repressivos que por si só já criam uma tensão entre manifestantes e forças de segurança. A Tropa de Choque e a Cavalaria, por exemplo, são tropas que historicamente atuam em momentos de intensa repressão policial. Assim como em 2013, elas foram deslocadas para acompanhar e intervir em muitos dos protestos ocorridos ao longo de 2014 e da primeira metade de 2015. O resultado muitas vezes foi uma atuação excessivamente rígida, que pela truculência com que estes agentes habitualmente agem foram incapazes de controlar indícios de tumulto sem criar situações de violência generalizada.


Excessos

Protesto no Complexo do Alemão – RJ

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O comportamento das forças de segurança ao longo dos protestos de 2013 geraram uma série de questionamentos sobre a estrutura das polícias brasileiras, que mantêm seu mesmo formato desde a ditadura. Apesar da ampla repercussão pública, na mídia e na sociedade civil, e até de alguns indícios de que o tema começaria a avançar no âmbito político com alguns projetos de lei ou grupos de trabalho na esfera federal, o assunto pouco avançou concretamente. Pelo contrário, o que se viu ao longo dos anos seguintes foi a utilização das mesmas tropas com o mesmo modus operandi no contexto de protestos e até um aprimoramento de táticas de segurança repressivas.

Nos protestos de 2014 e 2015 em São Paulo, a Polícia Militar inaugurou uma nova tática, chamada de envelopamento, que consistia em deslocar tropas policiais para acompanhar os protestos por todos os lados, isto é, posicionadas não somente no entorno próximo dos manifestantes, mas também nas ruas paralelas e ainda nos locais para onde os protestos se destinavam. A tática, além de não garantir a segurança dos manifestantes, ainda intimida manifestantes pela quantidade de policiais e, conforme ficou claro em muitos protestos, funcionou como uma estratégia de cercar os manifestantes que se dispersavam após aluma ação de repressão feita pelas tropas que acompanhavam os protestos mais de perto.

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Protesto contra o aumento da tarifa – SP

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A defesa do patrimônio público e privado e a defesa do direito de ir e vir seguiram sendo a prioridade dos agentes policiais em comparação ao direito de livre manifestação. Na ausência ou recusa de lideranças para organizar o itinerário antecipadamente, ocorreram casos em que os comandantes policiais negaram o direito do protesto se iniciar ou seguir sem que esse prévio acordo fosse firmado. Esta decisão, além de extremamente arbitrária, não está ao alcance de um comandante da polícia e viola a Constituição, que estabelece claramente que as manifestações não devem carecer de autorização prévia.

Ato contra o aumento das passagens

Mortes no contexto de protestos

No período compreendido entre janeiro de 2014 e o mês de junho de 2015, apurou-se a ocorrência de sete mortes durante protestos pelo país inteiro.


Novas Armas, Táticas e Investimentos

Além de continuar com as práticas violadoras de direitos humanos identificadas no relatório de protestos de 2013, o Estado brasileiro realizou nos anos de 2014 e 2015 investimentos em novos armamentos, táticas e esquadrões policiais para a repressão de manifestações.

O investimento e aprimoramento do aparelho repressivo do Estado se deu em grande medida com vistas aos megaeventos esportivos (Copa do Mundo em 2014 e Olimpíadas em 2016), a fim de obter um maior controle das manifestações críticas a estes eventos.

Para entender melhor sobre os investimentos do Estado em equipamentos que poderiam ser utilizados para reprimir manifestações, a ARTIGO 19 enviou em 14 de maio de 2015 um pedido de informação à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para saber quais equipamentos e armamentos foram adquiridos pela Polícia Militar para atuação no contexto dos protestos populares e controle de multidões, além do valor gasto com tais aquisições.

A Polícia Militar respondeu afirmando que a Portaria nº PM6-003/30/13 classificou como secretos os dados sobre “Planejamento e Execução de Operações de Inteligência Policial” e base nessa afirmação genérica, sem explicar o porquê da informação solicitada ter sido enquadrada nesta categoria, negou o acesso à informação. ARTIGO 19 recorreu da decisão uma vez que a informação é de relevante interesse público, uma vez que se referem a ações envolvendo as manifestações populares, que são um direito dos cidadãos, e envolvem ainda gastos de verbas públicas incorridos pela polícia.