Legislação

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São Paulo
Lei 15.556/14, aprovada em 29 de Agosto de 2014, proíbe em manifestações e reuniões públicas “o uso de máscara ou qualquer outro paramento que possa ocultar o rosto da pessoa, ou que dificulte ou impeça a sua identificação”. A lei proíbe ainda em manifestações o porte de armas de fogo, armas brancas, objetos pontiagudos, tacos, bastões, pedras e armamentos que contenham artefatos explosivos e outros que possam lesionar pessoas e danificar patrimônio público ou particular. A lei só passaria a valer após sua regulamentação, que deveria ocorrer em até 180 dias contados de sua publicação, entretanto até o momento a lei não foi regulamentada.
Mato Grosso
Lei Estadual nº 10.191/2014, sancionada em dezembro de 2014, proíbe o uso de “máscaras ou qualquer outra forma de ocultar o rosto do cidadão com o propósito de impedir-lhe a identificação”.
Goiás
Lei 18.363/2014, aprovada em janeiro de 2014, estabelece normas para a realização de eventos públicos ou privados, mediante o cumprimento de requisitos que garantam segurança ao público participante e à comunidade em geral. Pela lei eventos públicos ou privados com motivação desportiva, cultural, artística, política, religiosa e social somente poderão ocorrer após o cumprimento de requisitos que garantam a segurança individual e patrimonial. A lei ainda determina que a Polícia Militar deve fiscalizar os eventos, “visando impedir ou suspender a realização de eventos que não atendam as condições estabelecidas na presente Lei e, por conseguinte, estejam colocando em risco a incolumidade”.A lei foi entretanto suspensa pelo Tribunal de Justiça de Goias, que entendeu que ela representaria um obstáculo ao exercício da cidadania e concedeu liminar requerida pelo Procuradoria Geral de Justiça do Estado.
Bahia
Lei Municipal 8.645/2014 de Salvador instituiu sanção administrativa para atos de vandalismo, sujeito à multa administrativa de valor entre R$ 1 mil e R$1 milhão, a ser aplicada pela Secretaria Municipal da Ordem Pública. Além disso, a lei determina que o município poderá firmar convênio com a Polícia Militar da Bahia ou outros órgãos e entidades públicas que possam “contribuir com a fiscalização e identificação dos autores dos atos de vandalismo”.

Projetos de Lei criminalizadores

Urgência antes da Copa!

No início de 2014, o então presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB), anunciou que iria dar andamento a 10 projetos de lei sobre protestos (a maioria proibindo máscaras ou aumentando penas de crimes ocorridos em manifestações) que tramitavam na câmara desde 2013, para que fossem apensados em um só projeto, a tramitar em regime de urgência. Apesar disso os projetos tiveram pouca ou nenhuma movimentação.

Anteprojeto da Secretaria de Segurança do RJ

O Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, entregou em 12 de fevereiro de 2014 ao Senado federal um anteprojeto de lei que buscava tipificar o crime de “desordem”, com punição de até 12 anos de reclusão quando da prática resulte morte. Este foi mais um dos projetos propostos após a morte do cinegrafista da Bandeirantes, Santiago Andrade. O anteprojetos, porém, não tive continuidade.

 

Anteprojeto do Ministério da Justiça

O então ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, entregou à Casa Civil, no dia 21 de fevereiro de 2014, um anteprojeto cujo texto visava proibir o uso de máscaras em manifestações, além de aumentar punições para dano ao patrimônio público, lesão corporal e homicídio ocorridos em protestos. O anteprojetos, porém, não tive continuidade.

 

Terrorismo

PLS nº 499/2013 tipifica o crime de terrorismo, como o ato de “provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa”, com pena de reclusão de 15 a 30 anos. No caso de ocorrência de morte, a pena varia de 24 a 30 anos de reclusão. O projeto ainda prevê penas para o financiamento do terrorismo, terrorismo contra coisa, incitação, grupos terroristas e favorecimento pessoal no terrorismo.O principal problema deste projeto é que seu texto é muito aberto e não traz conceitos bem definidos, o que possibilita generalizações como o enquadramento de movimentos sociais como grupos terroristas – estratégia que já vem sendo utilizada em outros países para criminalizar esses movimentos. Em agosto de 2014 a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou manifestação ao Senado opinando pela rejeição do projeto por ter sido redigido às pressas e em resposta às manifestações de 2013. Segundo a OAB os Tratados e Convenções Internacionais definem como terrorismo são condutas relacionadas a ataques às instituições democráticas, voltadas para ofensa aos postulados da democracia, motivado por questões religiosas, políticas, étnicas, etc., em nada se assemelhando com o cenário brasileiro e com as manifestações políticas no país.

 

Vandalismo

PLS 508/2013, que originalmente criava o crime de “vandalismo”, mas que foi alterado por substitutivo, aprovado em março de 2013 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para alterar o Código Penal a fim de instituir qualificadoras e aumentos de penas para os crimes de homicídio, lesão corporal e dano, se cometidos em protestos – além de estabelecer como agravante penal o uso de máscaras.Em abril de 2014, diversas organizações, incluindo a ARTIGO 19 enviaram uma carta ao senador Pedro Taques (PDT), relator do projeto, pedindo a rejeição do PLS 508/2013. O projeto aguarda desde março de 2015 designação de novo relator no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

 

Novo Projeto de Terrorismo

Em junho de 2015 a presidenta Dilma Rousseff, juntamente com os Ministros da Justiça e da Fazenda propôs ao Congresso Nacional o PL 2016/2015, que altera a lei de Associações Criminosas para “organizações terroristas” que atuam com razões de “ideologia, política, xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor etnia, religião ou gênero”. O projeto foi aprovado na câmara com modificações para excluir os motivos de ideologia e política, além de retirar os protestos sociais do âmbito do projeto.


Portaria do Ministério da Defesa – “Garantia da Lei e da Ordem”

Em 31 de Janeiro de 2014, o Ministério da Defesa expediu a Portaria Normativa nº 186/MD, aprovando a publicação “Garantia da Lei e da Ordem – MD33-M-10”. Tal documento prevê a utilização das Forças Armadas em operações de segurança pública.

Trata-se de uma segunda edição, uma vez que a primeira gerou severas críticas pois enquadrava os movimentos e organizações sociais e também as manifestações populares como “forças oponentes” do Estado e das Forças Armadas, equiparando-os, por exemplo, a contrabandistas de armas e munições. A nova versão suprimiu trechos como este, entretanto não alterou substancialmente o objetivo da portaria, que continua possibilitando o emprego das Forças Armadas em situações de perturbação da ordem e ameaça à segurança das pessoas e do patrimônio.

Em fevereiro de 2014, os deputados Chico Alencar, Ivan Valente e Jean Wyllys (todos do PSOL), apresentaram o Projeto de Decreto Legislativo n. 1441/2014 para sustar – isto é, sair de vigor – a Portaria do Ministério da Defesa. Os deputados apontaram para o fato de que apesar das mudanças em relação ao primeiro texto, a portaria continuará sendo a base normativa para atuação das Forças Armadas na repressão de movimentos sociais. O plenário da Câmara, aprovou parecer pela rejeição do Projeto, que está parado desde então.

Decisões Judiciais

Casos

Repressão a protestos nas casas legislativas

No dia 7 de abril de 2015, entidades sindicais e movimentos sociais organizaram um protesto em frente ao Congresso Nacional, em Brasília, contra a aprovação do projeto de lei que regulamenta a terceirização do trabalho. O ato foi violentamente reprimido pela Polícia Militar e deixou, além de feridos, cinco manifestantes detidos – dois por dano ao patrimônio, dois por lesão corporal e um por furto.

No mesmo dia, a CUT (Central Única dos Trabalhadores), apresentou um pediu de prevenção a prisões por meio de um habeas corpus no STF para garantir que seus membros pudessem estar presentes no seguimento das votações que envolviam direitos trabalhistas. O pedido foi concedido pelo STF. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, pediu a reconsideração da decisão ao Supremo, alegando que esse tipo de controle seria de competência interna da Casa Legislativa e que haveria interferência em sua independência. A reconsideração foi negada.

Em 10 de junho de 2015, um protesto contra a aprovação da redução da maioridade penal (PEC 171/1993) durante votação na comissão especial da Câmara dos Deputados sofreu repressão por parte da Polícia Legislativa Federal. A pedido do presidente da comissão, foi atirado spray de pimenta na direção dos manifestantes dentro de uma sala fechada. Desde então, o deputado Eduardo Cunha determinou que as sessões para votação da redução da maioridade não fossem abertas ao público e que seria proibida a entrada de cidadãos nas galerias do plenário.

No dia seguinte, organizações da sociedade civil – União Nacional de Estudantes (UNE) e União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) – também pleitearam no STF habeas corpus preventivo para terem o direito de acompanhar a votação sobre a maioridade, que foi parcialmente concedido pelo STF, garantindo o acesso aos recintos abertos ao público para acompanhar as reuniões destinadas à discussão da PEC 171/1993.

No dia da plenária, no entanto, mesmo com a garantia do habeas corpus, os membros da UNE e da UBES tiveram dificuldades para acessar o local da votação. A presidência da Câmara, sob a justificativa de garantir a segurança do local, limitou a presença a 200 pessoas e o controle do ingresso foi feito através de senhas, que foram arbitrariamente distribuídas. Como resultado da medida, diversos lugares destinados ao público ficaram vagos durante a votação e nem mesmo aqueles que tiveram decisão favorável do STF puderam entrar na plenária.

Na esfera estadual também houve repressão a protestos nas casas legislativas. O caso mais emblemático aconteceu em decorrência da ocupação da Assembleia Legislativa do Paraná durante a greve dos professores, cujas violações foram retratadas no item Violações.

Tais atos do Legislativo refletem a incapacidade dos políticos em lidar com a população, seja criando leis restritivas para os protestos nas ruas, seja impedindo o acesso às instituições democráticas.